LDO - 2016

por Interlegis — última modificação 27/04/2015 17h01
Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Sengés, para o exercício de 2016.
LDO - 2016

Senges

PROJETO DE LEI Nº 154/2015

 

Súmula:-      Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Sengés, para o exercício de 2016.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

 

L E I :-

 

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º – Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Sengés, para o exercício de 2016.

 

Art. 2º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Sengés para 2016, compreendendo:

 

I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;

IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;

V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VII – o Anexo de Metas Fiscais;

VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;

IX – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º – O Município de Sengés executará, no exercício de 2016, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como prioridades:

 

I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;

 

II – a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais;

 

III – o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.

 

§ 1º – A alocação de recursos na lei orçamentária para 2016 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei.

 

§ 2º – As ações do Anexo de Metas e Prioridades serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos na lei orçamentária para 2016.

 

§ 3º – Para que as ações possam manter compatibilidade com a lei orçamentária e com execução orçamentária do exercício de 2016, fica o Executivo municipal autorizado a:

I – adequar a projeção das receitas e despesas constantes nos Demonstrativos I e III e nos Anexos I, II, III, V e VII desta Lei;

II – adequar os valores das ações contidas no Anexo de Metas e Prioridades, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de 2016;

III – incluir e adequar as metas das ações conforme a elaboração e execução do orçamento de 2016.

 

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º – Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º – As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

 

§ 3º – Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função, subfunção e programas aos quais se vinculam.

 

§ 4º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão incluídas no orçamento através de programas de trabalho, sendo identificados através da classificação funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade) e das categorias econômicas.

 

Art. 5º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, a Portaria Conjunta nº 3/2008, do Ministério do Orçamento e Gestão, as Portarias Interministeriais nº 163/2001, nº 325/2001, nº 519/2001, nº 688/2005 e nº 338/2006, Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 30/06/2009, Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 18/06/2010, Portaria Conjunta SOF/STN nº 02, de 19/08/2010, e Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura:

 

I Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária, observado o seguinte:

a) a classificação institucional deverá obedecer a legislação que norteia a organização administrativa, bem como as legislações que instituírem fundos especiais;

b) as alterações na estrutura administrativa, procedidas após a aprovação da lei orçamentária poderão ser efetivadas a partir do exercício seguinte, conforme a conveniência da administração municipal, adequando o orçamento em execução às finalidades da nova estrutura organizacional.

 

II Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:

a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;

b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.

 

III Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos:

CATEGORIAS ECONÔMICAS

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

MODALIDADES DE APLICAÇÃO

ELEMENTOS DE DESPESA

 

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º – Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.

 

Art. 6º – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I – à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;

II – ao pagamento de precatórios judiciários;

III – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.

 

Art. 7º – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu art. 2º, e, ainda, do seguinte:

I – previsão das receitas, observada para a sua estimativa a metodologia definida no art. 9º desta Lei;

II – demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo;

III – demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com pessoal.

 

Art. 8º – As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de investimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por unidade orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.

 

Art. 9º – A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do Produto Interno Bruto (PIB), da evolução da receita, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

§ 1º – O Demonstrativo I do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em valores correntes, a previsão da receita total da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais.

 

§ 2º – Os valores estimados no Demonstrativo I servirão como base para a projeção das receitas e despesas na elaboração da lei orçamentária anual.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 10 – A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2016 atenderão os preceitos dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 165 da Constituição Federal, e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

Art. 11 – O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.

 

Parágrafo único – Para a elaboração do orçamento, o Município seguirá as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Paraná.

 

Art. 12 – O orçamento municipal contemplará dotações para a execução de investimentos e para a manutenção e a conservação do patrimônio público.

Parágrafo único – Os investimentos em andamento e a manutenção e conservação do patrimônio público terão prioridade na aplicação dos recursos, atendendo ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13 – O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 14 – A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 15 – O Poder Executivo municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2015, as estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 16 – O Executivo municipal, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, autárquica, fundacional e de fundos especiais, independentemente, até o limite de vinte por cento do valor total do orçamento.

 

§ 1º – O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para

outra.

 

§ 2º – A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.

 

§ 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;

II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;

III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intraorganizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.

 

§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 17 – A execução dos orçamentos obedecerá:

I – o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

III – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;

IV – a forma de utilização e montante da reserva de contingência;

V – as condições e exigências para o custeio de despesas de outros entes da Federação;

VI – as normas do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à aplicação das fontes de recurso, fontes de financiamento, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação.

 

§ 1º – O montante da despesa a ser empenhada em 2016 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.

 

§ 2º – Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme os seguintes critérios:

I – redução dos investimentos realizados com recursos próprios;

II – redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos servidores públicos;

III – redução do número de estagiários contratados;

IV – redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone, água e esgoto;

V – redução dos custos de manutenção dos veículos automotores;

VI – redução do custo com serviços terceirizados para manutenção da estrutura física e limpeza dos prédios públicos;

VII – redução do custo com atividades administrativas.

 

§ 3º – A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita de forma proporcional sobre todos os itens ou somente sobre um item, conforme conveniência da administração.

 

§ 4º – O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no § 2º deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.

 

§ 5º – Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.

 

§ 6º – Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso II do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade pública.

§ 7º – A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender às disposições do parágrafo único do art. 16, do parágrafo único do art. 17, do parágrafo único do art. 18 e dos arts. 19 e 21, todos da Lei Federal nº 4.320/64 e da Resolução nº 03/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 8º – O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2016 será de, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

§ 9º – A alteração das fontes de recurso, fontes de financiamento, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação nos orçamentos fiscal e da seguridade fiscal poderá ser realizada através de decreto municipal para atender as necessidades de execução.

 

Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo:

I – estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; e

II – disporá em metas mensais de arrecadação, a receita anual do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 19 – A lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

 

Art. 20 -  Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º  Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM  PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS

 

Art. 21 – No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sengés, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º – O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.

 

§ 2º – Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou

admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.

 

Art. 22 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Sengés adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

III – exoneração dos servidores não-estáveis;

IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

CAPÍTULO VIII

DO ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Art. 23 – O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo I – Metas Anuais;

II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

VII – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

§ 1º – Para a elaboração dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, foi utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e que são parte integrante desta Lei.

 

§ 2º – Após a apuração do Resultado Nominal do exercício de 2015, a administração municipal poderá reestimar o Resultado Primário e o Resultado Nominal previsto para o exercício de 2016, devendo elaborar esta reestimativa até o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná da primeira remessa das informações relativas ao exercício de 2016.

§ 3º – Para a reestimativa dos Resultados Primário e Nominal a que se refere o parágrafo anterior deverão ser elaboradas novas memórias de cálculo e refeitos os demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais pertinentes ao assunto.

 

CAPÍTULO IX

DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

Art. 24 – Os Riscos Fiscais informados seguidamente em exercícios anteriores serão incluídos no orçamento conforme instrução do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela 4ª edição da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo único – O Município poderá adequar o Anexo de Riscos Fiscais no surgimento de riscos fiscais após o envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25 – Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo conteúdo estabelecerá:

I – as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação, classificadas nas categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II – as aplicações, onde serão discriminadas:

a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital.

 

Parágrafo único – Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.

 

Art. 26 – Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão as prioridades e metas constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei.

 

Art. 27 – Na elaboração do orçamento de investimentos das empresas municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei.

 

Art. 28 – O orçamento de investimentos das empresas municipais compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha o capital ou a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 29 – Os investimentos à conta dos recursos oriundos da participação acionária do Município serão programados de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do Município.

 

Art. 30 – Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 (duodécimo) do projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

 

Art. 31 – Caberá ao órgão de planejamento do Município a elaboração das propostas de orçamentos de que trata a presente Lei e contará com o apoio das secretarias municipais.

Parágrafo único – A participação popular para a elaboração da proposta orçamentária dar-se-á através da realização de audiência pública, onde os representantes dos segmentos organizados da comunidade e a população em geral apresentarão suas proposições.

 

Art. 32 – Obedecidos os limites e disposições legais, em especial o art. 38 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das Resoluções do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).

 

Art. 33 – Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Município de Senges, 10 de abril de 2015.

 

 

 

 

Elietti Jorge

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

 

 

 

 De acordo com o que dispõem a Constituição Federal, a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de Sengés, para o exercício de 2016”.

 As metas e prioridades da administração municipal estão em conformidade com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017. Dispõe também de algumas solicitações feitas pelos Conselhos Municipais em reuniões realizadas periodicamente. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados conforme as orientações do “Manual Demonstrativos Fiscais”, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da Portaria nº 637 – 5ª Edição, de 18/10/2012. De acordo com as orientações contidas no referido Manual, elaborou-se os demonstrativos para a LDO 2016 de forma consolidada, isto é, com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais. O Anexo de Metas Fiscais contém, ainda, dados relativos a exercícios passados, retroagindo até o ano de 2013, bem como a projeção para exercícios futuros, abrangendo até o ano de 2018. O projeto de lei apresenta, também, análise dos seguintes dados:

a) as metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os exercícios de 2016 a 2018;

b) o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014;

c) o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios anteriores;

d) a evolução do patrimônio líquido;

e) a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos;

f) a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais;

g) a estimativa e compensação de renúncia de receita;

h) a margem de expansão das DOCC – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

i) os riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal.

 

Para a elaboração dos demonstrativos, fez-se necessária a utilização de metodologia e memória de cálculo consubstanciada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, que acompanham o incluso Projeto de Lei. Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e FPM, não têm, até o momento, definido o montante que caberá ao Município, mesma situação enfrentada com o recebimento das transferências voluntárias da União e do Estado.

As prioridades e metas da administração municipal estão elencadas no Anexo de Metas e Prioridades 2016.

Desde já, colocamos à disposição das comissões e dos Senhores Vereadores, para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.

 

 

Município de Senges, 10 de abril de 2015.

 

 

 

 

 

Elietti Jorge

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

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