Função e Definição

Regimento Interno da Câmara Municipal de Sengés .....Art. 9°. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento. Art. l0. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município: I. Comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento. II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato. III. Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer. IV. Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população. V. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público. VI. Comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.